Ação para reconhecimento de trabalho insalubre não prescreve

Este documento contém informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, para fins de requerimento da aposentadoria especial.

Município terá que pagar dívida contraída com particular

De acordo com os autos, os débitos foram gerados na Administração anterior, tendo tentado, de todas as formas, receber os valores devidos junto ao Prefeito Municipal, o que não ocorreu.

Família de ex-promotor acusado de matar mulher quer anular condenação

Irmão de Igor Ferreira da Silva quer que provas sejam consideradas falsas. Homem ficou foragido durante oito anos até ser preso na segunda-feira.

Não cabe exigência de prévio requerimento administrativo para restabelecer pagamento de pensão interrompida por erro do INSS

Prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra Fazenda Pública é de três anos

Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos.

Unimed terá que pagar indenização por recusar reembolso de despesas médicas

Negado vínculo de emprego a prestador de serviço voluntário

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um reclamante que pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com uma entidade beneficente na qual trabalhou. A decisão manteve sentença da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que julgou improcedente a reclamação trabalhista.

TJ-AP abre inscrições para dez vagas de juiz substituto: salário de R$ 17,7 mil

Inscrições vão até 16 de janeiro de 2009. Taxa de inscrição é de R$ 103.

Jornal acadêmico extrapola ao publicar foto de criança morta

Consta nos autos que a imagem da criança, falecida em 2002 por uma doença degenerativa, foi utilizada em matéria jornalística relacionada à Clínica Escola de Fisioterapia da UNC.

STF entende que o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo

Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

Tempo à disposição do empregador, em alojamento. Horas extraordinárias. Inexistência. Negociação coletiva.

Tempo à disposição do empregador, em alojamento. Horas extraordinárias.

Computador deve ser devolvido

Devolução de computador.

Negado habeas corpus de deficiente físico que pedia extinção de punibilidade

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

União estável não extingue punibilidade se vítima de estupro não tinha idade para casar

Decisão judicial desconstitui paternidade 16 anos depois

Justiça Federal abre espaço para estagiários de Direito

Jurisprudência do TST admite negociação de direitos

OAB-PA mobilizada para julgamento de acusados de matar freira